ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES

Sou pesquisador jurídico e trabalho na empresa Greenlegis. Atuamos com consultoria jurídica em diversas áreas: meio ambiente, saúde e segurança ocupacional, responsabilidade social, normas de qualidade de produtos, tais como alimentos, cosméticos, proporcionando que Organizações diversas atendam aos requisitos legais aplicáveis à sua atividade. Também auxiliamos empresas no controle e monitoramento de legislações e que buscam de certificações internacionais, tais como a ISO 14.001, ISO 45.001, ISO 9.001. Neste sentido, gostaria de solicitar os ANEXOS da LEI COMPLEMENTAR Nº 22, de 08/08/2023, a qual tem a seguinte ementa: Altera o Anexo I da Lei Complementar n. 14/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Ângulo e dá outras providências. Além disso, gostaria de ter acesso aos ANEXOS da LEI COMPLEMENTAR Nº 23, de 08/08/2023, a qual dispõe sobre uma alteração no Anexo VII da Lei Complementar nº 14/2020, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo no Município de Ângulo e dá outras providências. É de suma IMPORTÂNCIA e NECESSIDADE que eu tenha acesso a esses anexos. Aguardo um retorno!! Desde já, obrigada!