Processo Legislativo

por admin última modificação 26/01/2015 07h58
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.

Matérias Legislativas

Tem início com o processo de criação de lei e a apresentação de projeto no Poder Legislativo. Na apreciação de matérias, podem haver eventuais conflitos de interpretação ou de entendimento entre o que estabelece o Regimento Interno da Casa e a Lei Orgânica do Município. Nestes casos, prevalece a Lei Orgânica.

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Matérias em Tramitação

Verifique todas as matérias que estão tramitando no Legislativo Municipal.

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Mesa Diretora

Confira a composição da Mesa Diretora da atual Legislatura.

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Audiências Públicas

Consulte todas as Audiências Públicas realizadas na Câmara Municipal de Ângulo, a partir do ano de 2018. Faça download das Atas, Lista de Presença, Editais, etc.

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Ações do documento