Ouvidoria/e-SIC
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC / OUVIDORIA
Como forma de ampliar a transparência e o acesso à informações da Câmara Municipal de Ângulo pela Internet, e para atender ao disposto na Lei 13.460/2017, o Departamento de Controle Interno implantou um novo canal de comunicação. Trata-se do Sistema de Ouvidoria/SIC.
A ouvidoria é um canal para o cidadão apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias, sobre serviços públicos prestados pela Câmara Municipal de Ângulo. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre o cidadão e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal). A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso. As atividades da ouvidoria não se resumem a receber e encaminhar o que chega. A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.
No âmbito do Legislativo Municipal de Ângulo, a Ouvidoria/e-Sic é regulamentado pelas seguintes normas jurídicas municipais:
- Resolução nº 003/2022 - Regulamenta no âmbito do Poder Legislativo de Ângulo-PR, a Lei Federal nº 13.460/2017 e cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ângulo-PR.
- Resolução nº 003/2023 - Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal n°. 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Ângulo.
FORMAS DE ATENDIMENTO - SIC / OUVIDORIA
- Servidor Responsável: Gizelli de Lima - Matrícula nº 011
- Telefone: (44) 3135-4085, das 8h às 11:30h e das 13h às 17:30h
- E-mail - protocolo@angulo.pr.leg.br
- Formulário no site - CLIQUE AQUI
- Ouvidoria / SIC Presencial - Caso haja preferência, a Câmara Municipal poderá atender as demandas da Ouvidoria / SIC em local na sede do Legislativo - Rua Orlando Batista da Silveira, nº 001, centro. Os atendimentos poderão ser feitos de segunda a sexta-feira, das 08h:00m às 11h:30m e das 13h:00m às 17h:30m. É possível protocolar e enviar informações de forma física, no atendimento presencial na sede da Câmara. Após receber a documentação, a Casa realiza a digitalização dos documentos, para dar andamento na solicitação do requerente.
- Ouvidoria / SIC Eletrônico - Acessando a plataforma Fala.Br o cidadão pode registrar o pedido de acesso a informação, acompanhar o seu andamento, entrar com recursos, consultar as respostas recebidas e entrar com reclamação, caso o pedido não tenha sido respondido. Caso não tenha uma conta “gov.br” o cidadão também poderá registrar o pedido de acesso à informação através de preenchimento de formulário eletrônico próprio clicando em "Acesso à Informação":
OUTRAS INFORMAÇÕES
- Perguntas Frequentes sobre a Ouvidoria da Câmara Municipal de Ângulo: Clique aqui.
- Manual de utilização da Ouvidoria para apoio aos munícipes: Clique aqui.
- Consultar documentos do Processo Legislativo de Ângulo: Clique aqui.
- Carta de Serviços da Câmara Municipal de Ângulo: Clique aqui.
- Rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura: Não houve até a presente data registro de informações classificadas em cada grau de sigilo.
- Rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses: Não houve até a presente data registro de informações com desclassificação quanto ao sigilo nos últimos 12 (doze) meses.