Portal da Transparência

por Alexisandri Ferreira última modificação 08/08/2017 13h28

Qual é o objetivo do Portal da Transparência? O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes a aplicação dos recursos públicos pela Câmara Municipal. Por meio do portal, qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração direta e indireta e a gestão das finanças públicas.

Qual a legislação que criou o Portal da Transparência? O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quem está obrigado informar os dados de receita e despesa no Portal da Transparência? O Portal da Transparência abrange todas as entidades da Administração Direta, as autarquias, as fundações, os fundos e as empresas públicas, que devem apresentar os dados referentes às receitas e despesas públicas.

De onde os dados do Portal são obtidos? Os dados apresentados no Portal da Transparência são obtidos do Sistema Orçamentário Financeiro da Câmara e lançados online (em tempo real) no site do portal.

Que tipo de informações poderei obter através do Portal da Transparência? No Portal da Transparência podem ser encontradas informações sobre o orçamento Municipal, as receitas auferidas, as despesas realizadas, os procedimentos licitatórios, gastos com diárias e os contratos firmados pelo Município, o quadro funcional dos servidores e a folha de pagamento.

Qual é a frequência de atualização dos dados apresentados no Portal da Transparência? As informações apresentadas no Portal relativas as receitas e as despesas são atualizadas em tempo real (online), ou seja, a partir do momento em que qualquer despesa é empenhada ou paga pelo Município, a informação já estará disponível para consulta.

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência? Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. O acesso às informações é livre, independe de senhas ou autorizações, bastando que o interessado possua conexão com a internet.

Como posso denunciar a aplicação irregular dos recursos públicos ou ato de servidor público ou órgão/entidade integrante da Administração Pública Municipal na estão destes recursos? O objetivo do Portal é dar o máximo de transparência sobre como a Câmara Municipal aplica os recursos públicos. Caso você possua informações sobre a malversação destes recursos e queira denunciar, acesse o Link Ouvidoria do Portal e utilize o formulário eletrônico, ou pelo telefone (44) 3256-1216 ou através do email: administrativo@angulo.pr.leg.br. Ao fazer a sua denúncia procure descrever todos os fatos de que tem ciência de maneira clara e objetiva, a fim de permitir que a apuração da irregularidade. Se possível, indique a maior quantidade de dados que você tem a disposição e que possa auxiliar a identificação do ilícito, tais como: nomes, datas e locais relacionados ao fato. Consulte também o aquivo de AJUDA do Portal.

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