Prestação de Contas
A Prestação de Contas é um conjunto de documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional relativo a um exercício financeiro. Esse compilado é elaborado pela Prefeitura de Ângulo e submetido à análise prévia do TCE-PR - Tribunal de Contas do Estado do Paraná; e, posteriormente, à Câmara Municipal de Ângulo.
Conforme determina a Constituição Federal, o Poder Legislativo Municipal (que é exercido pela Câmara de Vereadores) é responsável pelo controle externo do Poder Executivo (a prefeitura) e, para efetivar esse controle, conta com o auxílio técnico do TCE.
Contas do Executivo em análise na Câmara Municipal no momento: NÃO HÁ
Também é possível consultar as contas municipais diretamente no site do TCE, inclusive as da CMA, de autarquias, das fundações e das empresas públicas municipais de maneira individualizada. Para ser redirecionado ao site do tribunal, clique AQUI.
Verifique através da tabela baixo o resultado do julgamento das contas do Executivo Municipal pelo TCE-Pr e pela Câmara Municipal de Ângulo e tenha acesso aos documentos clicando nos atos correspondentes.
| EXERCÍCIO | RESPONSABILIDADE/GESTOR | JULGAMENTO - TCE-PR | JULGAMENTO - CÂMARA MUNICIPAL |
|---|---|---|---|
| 2021 | Rogério Ap. Bernardo | Regularidade - Acordão nº 162/23 | Regularidade - Decreto nº 002/2023 |
| 2020 | Rogério Ap. Bernardo | Regularidade - Acordão nº 232/22 | Regularidade - Decreto nº 001/2023 |
| 2019 | Rogério Ap. Bernardo | Regularidade com Ressalva - Acordão nº 611/20 | Regularidade com Ressalva - Decreto nº 005/2021 |
| 2018 | Rogério Ap. Bernardo | Regularidade com Ressalva - Acordão nº 702/20 | Regularidade com Ressalva - Decreto nº 008/2021 |
| 2017 | Rogério Ap. Bernardo | Regularidade com Ressalva - Acordão nº 246/19 | Regularidade com Ressalva - Decreto nº 002/2019 |
| 2016 | Pedro Vicentin | Regularidade com Ressalva - Acordão nº 459/20 | Regularidade com Ressalva - Decreto nº 004/2021 |
| 2015 | Pedro Vicentin | Regularidade sem Ressalva - Acordão nº 362/20 | Regularidade com Ressalva - Decreto nº 002/2020 |
| 2014 | Pedro Vicentin | Regularidade com Ressalva - Acordão nº 192/18 | Regularidade com Ressalva - Decreto nº 002/2018 |
| 2013 | Pedro Vicentin | Regularidade com Ressalva - Acordão nº 118/15 | Regularidade com Ressalva - Decreto nº 007/2016 |
| 2012 | Pedro Vicentin | Regularidade com Ressalva - Acordão nº 169/14 | Regularidade com Ressalva - Decreto nº 006/2016 |
| 2011 | Pedro Vicentin / Moisés G. da Silva | Regularidade com Ressalva - Acordão nº 387/13 | Regularidade com Ressalva - Decreto nº 005/2016 |
| 2010 | Moisés Gomes da Silva | Regularidade com Ressalva - Acordão nº 096/12 | Regularidade com Ressalva - Decreto nº 004/2016 |